A a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.
B é permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
C admite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.
D é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
E é legítima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.