A criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
C explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
D instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.