Luis, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, está
respondendo a procedimento administrativo disciplinar. Durante o curso do procedimento o servidor
solicitou acesso aos autos e oportunidade de exercício do direito de defesa. A autoridade que preside
o procedimento administrativo disciplinar negou os pedidos de Luis alegando sigilo e que esta espécie
de procedimento não permite o contraditório. Descontente com esta decisão administrativa, Luis
poderá impetrar:
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