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#2647436

Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.

  • Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.
  • O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.
  • Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.
  • Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.
  • A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares.
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