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#1701936
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2012 IBAM Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Procurador I

Foi submetida à sanção do Prefeito Municipal legislativa de iniciativa parlamentar determinando a utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retomáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. O Chefe do Executivo solicitou o pronunciamento da Procuradoria sobre o tema, razão porque se pode afirmar que:

  • o projeto de lei deve ser vetado, por se tratar de matéria cuja iniciativa foi privativamente reservada ao Chefe do Executivo.
  • a propositura merece a sanção do Prefeito, face à competência suplementar do Município para legislar sobre meio ambiente.
  • o projeto de lei deve ser vetado, eis que falece competência ao Município para legislar sobre o tema, face à ausência de peculiar interesse local.
  • a propositura merece a sanção do Prefeito, eis que o Município possui competência para legislar sobre direito do consumidor.
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