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#1655680

Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município

  • poderá proceder à interdição do local por ato administrativo, com base no princípio da moralidade.
  • não poderá interditar diretamente o restaurante, sendo necessário pedir autorização ao Poder Judiciário.
  • poderá interditar o estabelecimento, desde que o seu proprietário concorde com o ato administrativo municipal.
  • poderá proceder à interdição do local, com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
  • tem o dever de interditar o estabelecimento, expedindo o ato administrativo cabível, baseado no seu poder discricionário.
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