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#1668636

Embora a publicidade seja um dos princípios constitucionais da administração pública, admite-se a manutenção do sigilo de dados ou informações referentes ao Poder Público quando:

  • o sigilo for imprescindível à manutenção da segurança da sociedade e do Estado.
  • o sigilo for conveniente ao interesse público.
  • a informação puder expor autoridade pública à responsabilização civil ou criminal.
  • a pessoa diretamente envolvida na situação a ser divulgada opte pelo sigilo.
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