A a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de preferência.
B a comunicação prévia ao usuário do desligamento de serviços, salvo nos casos de inadimplemento.
C o direito de manifestação acerca da prestação de serviços públicos, inclusive de forma anônima.
D a autenticação de documentos pelo próprio usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
E a avaliação por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.