A é vedada areformatio in pejusnos recursos interpostos contra a pena aplicada.
B a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que houver absolvição na esfera criminal.
C a comissão que atuar na sindicância deve conduzir o processo administrativo disciplinar dela resultante.
D a revisão do processo disciplinar não gera direito à reintegração em favor de ocupante de cargo em comissão que dele tenha sido destituído.
E o servidor acusado deve ser representado por advogado, devendo-se nomear defensor dativo com essa qualidade, em caso de revelia.