A a prisão não poderá ocorrer senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
B o civilmente identificado será submetido a identificação criminal, independentemente de previsão legal e determina que é indispensável à privação da liberdade o respeito ao devido processo legal.
C o brasileiro nato e o naturalizado podem ser extraditados em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
D a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o aborto, o racismo e os definidos como crimes hediondos.