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#1628580
Legislação Estadual: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
2018 FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal
Técnico Legislativo

Vivian é uma pessoa com deficiência física apta para trabalhar, desde que realizadas determinadas adaptações compatíveis com sua deficiência. Vivian realizou as provas de um concurso público para investidura em cargo no Distrito Federal. Em conformidade com a Lei Complementar Distrital no 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, a deficiência de Vivian e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas 

  • por ocasião da sua inscrição, sendo que, se houver vaga reservada não preenchida, será revertida para provimento dos demais candidatos.
  • por ocasião da posse, sendo que, se houver vaga reservada não preenchida, não poderá ser aproveitada pelos demais candidatos.
  • antes da posse, sendo que, se houver vaga reservada não preenchida, será revertida para provimento dos demais candidatos.
  • antes da posse, sendo que, se houver vaga reservada não preenchida, não poderá ser aproveitada pelos demais candidatos.
  • por ocasião da inscrição, sendo que, se houver vaga reservada não preenchida, não poderá ser aproveitada pelos demais candidatos.
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