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#1649180

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que uma série de direitos é assegurada aos servidores públicos civis, entre os quais NÃO figura: 

  • irredutibilidade do salário
  • licença para tratamento de saúde
  • proteção em face da automação, na forma da lei
  • licença para serviço militar, na forma da legislação específica
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