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#1691280

Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de

  • mandado de segurança e mandado de segurança coletivo.
  • mandado de segurança ehabeas corpus.
  • mandado de segurança ehabeas data.
  • habeas corpuse mandado de injunção.
  • habeas corpusehabeas data.
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