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#1654080

Em regra, a intimação do Ministério Público ocorre:

  • nos autos, que são remetidos para o próprio Órgão.
  • por mandado judicial, cumprido por Oficial de Justiça.
  • pelo Diário Oficial.
  • na Secretaria da Vara Criminal, por ato pessoal e intransferível do juiz titular.
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