A o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.
B a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.
C a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.
D o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
E na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.