João, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, após regular
processo administrativo, sofreu a sanção disciplinar de censura.
Cerca de 5 (cinco) anos depois, obteve provas, não avaliadas no
referido processo, que demonstravam de forma cabal a sua
inocência.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual
nº 6/1977, João:
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