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#1682280

A prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, de editar atos gerais (como decretos e regulamentos) para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicabilidade é chamada de:

  • processo legislativo;
  • processo suplementar;
  • poder de polícia;
  • poder complementar;
  • poder regulamentar.
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