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#1682277

Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:

  • publicidade e segurança jurídica;
  • publicidade e proporcionalidade;
  • pessoalidade e razoabilidade;
  • autotutela e impessoalidade;
  • moralidade e impessoalidade.
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