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#1674480

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o ICMS incide sobre

  • as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
  • as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica.
  • os serviços dos provedores de acesso à Internet.
  • as operações de produção de embalagens sob encomenda destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria.
  • arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas.
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