A a correção monetária da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
B a majoração ou redução das alíquotas do IOF, IPI, II e IE, como instrumentos de atuação na política fiscal.
C a extinção de cargos e empregos públicos vagos dos quadros de pessoal do ente federativo.
D a concessão de revisão geral anual aos servidores estatutários.
E a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.