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Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Atualidades 5 Auditoria 2 Contabilidade Geral 10 Contabilidade Pública 7 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2207460
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
2022 Avança SP Prefeitura de Amparo - SP
Contabilidade Pública

No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art. 167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qual prevê que (salvo uma única exceção prevista também em texto constitucional):

  • É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao das despesas de capital.
  • É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao dos Investimentos.
  • É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao da Amortização da Dívida.
  • É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao das despesas de capital.
  • É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital.
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