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#2202080

Para diminuir o grande número de acidentes de trânsito existentes em determinado município, foi definido pela autoridade de trânsito local que na Avenida “X” a velocidade máxima é 80 km/h. Visando garantir a segurança viária foram instalados radares com o intuito de flagrar motoristas que ultrapassem a velocidade definida na avenida.
Ao aplicar penalidade de trânsito ao motorista que ultrapassar a velocidade definida, a Administração estará no exercício do poder:

  • Disciplinar que consiste em atos repressivos aplicados a seus administrados.
  • Hierárquico que consiste na edição de atos normativos para garantir o bem comum.
  • Regulamentar que consiste na punição dos particulares por atos contrários ao interesse publico.
  • Vinculado que permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor em sua decisão.
  • De polícia, que consiste na atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo, consistindo em um mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual com a finalidade de proteger os interesses gerais da coletividade.
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