A legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
B deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos.
C autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
D elaborar e propor os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e créditos adicionais suplementares e especiais.
E autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios.