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#2177480

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

  • as ações possessórias que decorram do exercício do direito de greve.
  • as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho que decorram da relação de trabalho contra o empregador e/ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  • os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
  • as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores
  • as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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