A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade
Administrativa, regula as condutas dos agentes públicos e
estabelece punições para atos que causem prejuízo ao erário.
Ela é um dos principais instrumentos legais para combater a
corrupção no serviço público. De acordo com essa lei, pode-se
afirmar que a improbidade administrativa ocorre quando o
agente público:
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