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#2606880

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores das autarquias

  • deve ser o estatutário, ocupando os servidores cargos públicos e dependendo de edição de lei tanto para a criação de cargos, quanto para concessão de aumentos remuneratórios e de benefícios.
  • demanda análise do caso concreto, com prévio concurso público quando a contratação se der para ocupação de cargos públicos e submissão à regime estatutário, não sendo exigido para empregados públicos.
  • exige prévio concurso de provas e títulos para a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e ocupantes de funções de confiança.
  • é o mesmo aplicado aos servidores da Administração direta, não sendo exigido, no entanto, concurso público, por se tratar de ente que integra a Administração indireta.
  • pode ser estatutário ou celetista, nos termos da norma constitucional, dependendo das atribuições a serem desenvolvidas e do grau de independência necessária para tanto.
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