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#2623480

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades vão além dessa orientação. A seguir estão elencadas algumas outras atribuições da LDO, EXCETO:

  • dispor sobre as alterações na legislação tributária.
  • expressar as metas da administração pública federal.
  • estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos.
  • estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • expressar as prioridades da administração pública federal.
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