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#2603580

Segundo a Constituição Federal, configura um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • proibição de pena de trabalhos forçados.
  • julgamento por um tribunal de exceção.
  • aposentadoria.
  • voto universal e secreto.
  • habeas corpus.
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