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#1923736

No que tange aos atos administrativos discricionários praticados no âmbito da SUSEP, o Poder Judiciário:

  • não pode sobre eles se manifestar, em face da liberdade que é concedida ao agente público na produção de tais atos.
  • pode exercer controle sobre tais atos, em todos os seus aspectos, em vista da inafastabilidade do Poder Judiciário no exame dos atos dos gestores públicos.
  • somente poderá exercer o controle que diga respeito à competência daquele que expediu o ato.
  • poderá exercer o controle que diga respeito ao motivo de tais atos.
  • poderá exercer o controle que diga respeito à finalidade de tais atos.
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