No que se refere aos procedimentos para a recuperação
de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas,
emolumentos e demais créditos já ajuizados das
pessoas físicas e jurídicas, previstos na Resolução
CFMV n.º 1.005/2012, julgue o item. Não é permitido que as entidades integrantes do
Sistema CFMV/CRMVs realizem acordos judiciais para
recebimento de débitos referentes a anuidades.
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