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#2549680
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2012 PGM-RJ PGM - RJ
Estágio Forense

O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:

  • isenção
  • não incidência
  • imunidade
  • anistia
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