A A legislação brasileira permite que uma criançade dois anos de idade possa figurar como sujeitopassivo da obrigação tributária.
B Em regra, a ausência de dolo ou de má-fé doagente afasta a responsabilidade por infraçõesda legislação tributária.
C A denúncia apresentada pelo devedor após oinício de medida fiscalizatória, relacionada coma infração, exclui a responsabilidade.
D As convenções privadas referentes aopagamento de IPTU, salvo exceções legais,produzem efeito contra a Fazenda Pública.