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#1604636

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício: 

  • exercício de cargo de provimento em comissão em qualquer parte do território nacional.
  • convocação para o serviço militar.
  • licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada ou não remunerada.
  • doenças de notificação compulsória e não compulsória.
  • participação em competição esportiva, por até noventa dias.
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