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#1587236

Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam, respectivamente, as duas situações a seguir:

I. A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos;

II. A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

  • situação I: indisponibilidade ; situação II: legalidade.
  • situação I: isonomia; situação II: razoabilidade.
  • situação I: impessoalidade; situação II: segurança jurídica.
  • situação I: publicidade; situação II: proporcionalidade.
  • situação I: eficiência; situação II: precaução.
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