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#2873436

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

  • poderá ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  • poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
  • poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama.
  • o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
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