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#2778936

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  • É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
  • Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
  • A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
  • O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.
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