A constituição do Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B lei orgânica, votada em único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E lei delegada, votada em único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.