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#2436080

Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/RJ, é correto afirmar, em relação à sua destinação, que o valor será revertido ao:

  • órgão que aplicar a sanção
  • Fundo de Defesa de Direitos Difusos da União
  • Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor
  • Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor
  • consumidor lesado
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