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#2451736

Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação

  • imediata, independentemente da fase em que o processo em andamento se encontre.
  • imediata, somente em relação aos processos que se encontrem na fase instrutória.
  • somente a processos futuros, ainda que por fatos anteriores.
  • somente a processos futuros e sobre fatos posteriores.
  • imediata ou a processos futuros conforme decisão fundamentada do juiz em cada caso.
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