A submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.
B impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.
C competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.
D possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.
E necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.