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#2915836

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, em conformidade com as regras constitucionais, estabelece as formas pelas quais a soberania popular pode ser exercida. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas formas:

  • Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.
  • Pelo plebiscito.
  • Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos.
  • Pelo referendo.
  • Pela iniciativa popular do processo legislativo.
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