Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2874634

Observando-se a classificação quanto ao conteúdo, a licença, ato administrativo em espécie, é caracterizada por ser

  • unilateral, discricionária e precária, gratuita ou onerosa, pela qual a administração pública faculta ao particular a execução de um serviço público, ou a utilização privativa de bem público.
  • unilateral, discricionária e precária, pela qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido. Ela se embasa no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade aprovada. É ato constitutivo.
  • unilateral e vinculada, pela qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. É ato declaratório.
  • unilateral e discrionária, pela qual se exerce o controle anterior (autorização), ou posterior (referendo) do ato administrativo. Ela trata da eficácia do ato.
  • unilateral e vinculada, pela qual a administração reconhece a legalidade de um ato jurídico. É posterior e tem em conta o aspecto da legalidade.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora