A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
B atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
C impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
D divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
E indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.