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#2324478

Segundo a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a pena de censura

  • é vedada pela Lei.
  • é aplicada ao servidor público municipal pela Comissão de Ética.
  • é a pena mais grave a ser aplicada ao servidor que cometeu falta disciplinar.
  • é aplicada ao servidor que for reincidente no cometimento de falta disciplinar de calúnia e difamação.
  • somente pode ser aplicada pelo juiz criminal.
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