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#2384034

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  • Conceder anistia.
  • Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
  • Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
  • Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
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