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#1652534

A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir

  • do protesto da Certidão da Dívida Ativa.
  • da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.
  • do ajuizamento da ação de execução fiscal.
  • do despacho que ordenou a citação do executado.
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