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#1655434

Determinado agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei, incorre em:

  • Excesso de poder, espécie do gênero desvio de poder.
  • Ilícito civil, exclusivamente.
  • Desvio de poder, espécie do gênero abuso de poder.
  • Ilícito administrativo que se caracteriza como excesso de poder.
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