Com o intuito de ajustar a entrada de receitas nos cofres
públicos com a necessidade de pagamentos das despesas planejadas, a programação de desembolso deve ser
realizada logo após a publicação da lei orçamentária. Em
um cenário de dificuldades municipais na arrecadação de
recursos, agravado pelo aumento das pressões sociais
pelos serviços públicos e pela judicialização das políticas
públicas, é correto afirmar que
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