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#1618778

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

  • autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
  • autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
  • licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.
  • licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
  • licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
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