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#1649578
Direito Ambiental: Princípios do direito ambiental, Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade
2021 FGV Prefeitura de Paulínia - SP
Advogado do CREAS

A sociedade empresária Alfa opera um posto de combustível com regular licença ambiental e está atendendo a todas as condicionantes da licença. Durante o abastecimento do tanque de armazenamento de gasolina, o funcionário do posto cometeu um erro de operação que acabou por causar uma pequena rachadura no tanque. Semanas depois, moradores vizinhos ao posto que utilizam água de poço artesiano verificaram a presença de gasolina na água captada e concluíram que a água subterrânea estava contaminada com gasolina, fato que foi corroborado pela vistoria do órgão ambiental. Os moradores denunciaram o fato ao Ministério Público que ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária, com base em sua responsabilidade civil 

  • subjetiva, pois é o poluidor obrigado, mediante a comprovação da presença do elemento subjetivo, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, mesmo tendo licença ambiental.
  • subjetiva, pois é o poluidor obrigado, mediante a comprovação de descumprimento de alguma condicionante da licença, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
  • objetiva, pois é o poluidor obrigado, desde que comprovada a culpain eligendo, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
  • objetiva, pois é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, aplicando-se a teoria do risco integral.
  • solidária em conjunto com o ente federativo responsável pela emissão da licença ambiental a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
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